A multa variará de 01 (uma) a 5.000 (cinco mil) UFERMS e será aplicada pelo INAMB.

O manifesto dolo, a reincidência, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a suspensão de atividades ou a interdição de instações poluidoras, conforme se disporá em regulamento.

As penalidades de multa, suspensão e interdição não poderão ser aplicadas cumulativamente.

O INAMB suspenderá de atividades que a seu critério causarem prejuízo ao meio ambiente.

O prefeito municipal competente interditará instalações que contrariarem o disposto sobre prevenção e controle de poluição ambiental.