O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regul...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160882 Legislação Federal

O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal. Nesse Decreto, o Art. 1º afirma que são proibidos, em todo o território nacional, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

de insetos vivos ou mortos, ácaros vivos ou mortos, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, vivos ou mortos.

de plantas exóticas.

de vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas.

de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte de produtos de origem animal.

de terras, compostos e produtos vegetais, que possam conter em qualquer resíduo de agrotóxico.

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