O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade)...

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Q198437
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q198437 Direito Penal
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
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