Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria pen...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006441
Direito Penal
Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre
matéria penal, qual está em conformidade com o
expressado pelo STF.