Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão. III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma: