Comentário do Gabarito: Alternativa B (V – F – V)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a atualização da base de cálculo dos tributos municipais conforme a Lei Orgânica do Município de Canindé, em especial os §§ 1º, 2º e 3º do art. 131.

2. Fundamentação Legal:

• §1º, art. 131: O IPTU será atualizado anualmente, podendo contar com comissão que inclua representantes dos contribuintes.
• §2º, art. 131: O ISSQN pode ser atualizado mensalmente (não anualmente), obedecendo aos índices oficiais de atualização monetária.
• §3º, art. 131: As taxas decorrentes do poder de polícia municipal também podem ser atualizadas mensalmente, pelos índices oficiais.

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:
É fundamental saber as periodicidades de atualização para cada tributo/taxa e a obrigatoriedade de observar índices de atualização oficiais.

4. Exemplo Prático:
O Prefeito edita, anualmente, decreto para reajuste do valor venal dos imóveis (IPTU) com base em comissão paritária. Já o valor de ISSQN de profissionais autônomos pode ser reajustado mês a mês, conforme inflação.

5. Justificando a Alternativa Correta (B):

• Primeira afirmativa (V): Corretíssima: transcreve o art. 131, §1º.
• Segunda afirmativa (F): Errada ao citar atualização “anualmente”. O correto, conforme o §2º, é “mensalmente”.
• Terceira afirmativa (V): Correta: baseia-se literalmente no §3º.

6. Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

• A e E erram ao considerar como verdadeira a segunda afirmativa.
• C e D se equivocam ao julgar como falsa a primeira e/ou a terceira afirmativa.

Pegadinha: Atente à periodicidade! Muitos candidatos se enganam ao achar que todos tributos seguem atualização anual.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Kiyoshi Harada, a atualização só pode se dar até os limites dos índices oficiais (CTN, art. 97, §2º). O STJ (Súmula 160) veda atualização do IPTU acima do índice monetário oficial.

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