Comentário da Questão – Concurso de Crimes (Roubo com pluralidade de vítimas)

1. Interpretação e Legislação Aplicável: A questão aborda concurso formal de crimes, especialmente em contextos de roubo envolvendo várias vítimas e um só ato. Fundamenta-se no art. 70 do Código Penal: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade."

2. Tema central: Em situações em que o agente, com uma só ação, subtrai bens de vítimas diferentes, configura-se concurso formal e não crime único ou concurso material (art. 69, CP).

3. Jurisprudência e Doutrina: O STJ (HC 108872 RS) entende que o roubo cometido em um ato contra vítimas distintas caracteriza concurso formal. Damásio E. de Jesus reforça essa leitura em sua obra "Direito Penal, Parte Geral".

4. Exemplo prático: Se um agente armado aborda três pessoas ao mesmo tempo e subtrai celulares de todas, há três crimes em concurso formal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque reconhece que a conduta de Caim (subtração, mediante grave ameaça, de bens de vítimas diversas em um mesmo contexto) é típica do concurso formal de crimes, afastando o concurso material. As demais teses de defesa caem diante da compreensão legal e jurisprudencial consolidada.

6. Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

• A: Equivoca-se ao não distinguir concurso formal/material. A perícia é relevante para a qualificadora (STJ), mas não para o tipo básico.
• B: Afasta indevidamente o concurso material, mas erra ao não citar concurso formal e trata inadequadamente o uso da arma de fogo.
• C: A intenção de devolver não afasta o dolo; roubo não admite princípio da insignificância (HC 107378 DF, STJ).
• D: Erra ao manter a estrutura da denúncia sem ajustar para o concurso formal correto.

7. Pegadinhas: O enunciado pode confundir sobre concurso material vs. formal; fique atento ao número de ações praticadas – uma ação = concurso formal.

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STJ: roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, caracteriza CONCURSO FORMAL.

A Sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, praticado o  de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, e violados patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal, não procedendo a tese de cuidar-se de crime único. 

Complementando:

Concurso formal- uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não .

Concurso material- mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêticos ou não.

Gab: E

Quanto à figura do ''roubo de uso'', esta não é aceita pela jurisprudência do STJ:

[...] 2. O ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Recurso provido para, afastando a atipicidade da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinar que nova decisão seja proferida em primeira instância” (REsp 1.323.275/GO, rel. min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 24/04/2014).

Quanto à majorante do emprego de arma (e não ''qualificadora, como erroneamente empregado no enunciado), esta também, vide jurisprudência pacificada, prescinde de perícia para reconhecimento:

[...] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.” HC 534076/SP, 18/02/2020).

Questão bem elaborada!

1) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos.

Cuidado: STJ (info 551): um sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, subtrai apenas os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus: R$ 30,00 e um aparelho celular, pertencentes ao funcionário, e R$ 70,00 que eram da empresa de transporte coletivo. Quantos crimes ele terá praticado? Um único crime (art. 157, § 2º, I, do CP). Em caso de roubo praticado no interior de ônibus, o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos (o da empresa de transporte coletivo e o do cobrador) não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse do cobrador;

2) É dispensável a apreensão e da realização de perícia na arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios;

3) Roubo de uso é crime;

4) Não cabe o princípio da insignificância para o crime de roubo.

GABARITO E

OBS: embora a emendatio libelli deva ser feita por ocasião da sentença, eventual excesso de acusação pode levar, excepcionalmente, a alteração da classificação delitiva no momento do recebimento, notadamente quando levar a alteração da competência, do procedimento ou possibilitar a concessão de direitos ao acusado (ex: ANPP, transação, suspensão condicional do processo, etc.)

Marquei A porque na decisão de recebimento denúncia, apenas verifica as condições da peça acusatória e não se discute, neste momento processual, o "mérito". A discussão acerca de concurso ou crime único é durante a instrução.

ódio kk