A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III.  Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico é duplo: a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo; além disso, a lei não fixa, no art. 1º, repartição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores.BErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, que contraria o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, e exclui a assertiva III, embora esta esteja de acordo com o art. 1º, § 4º, que prevê a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 1º, ao prever reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III está de acordo com o art. 1º, § 4º, que estabelece paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos nos Conselhos de Saúde e nas Conferências. Como a assertiva II está juridicamente errada, a única alternativa composta somente por proposições corretas é a letra C.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II. Isso é incompatível com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, que usa expressamente a fórmula "permanente e deliberativo", e não autoriza a composição matemática fixa de 25% para cada segmento mencionada na assertiva.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais na assertiva II: substituir a natureza legal do Conselho de Saúde de "deliberativo" para "consultivo" e confundir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos com uma divisão de 25% para cada grupo.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira três pontos literais da lei: periodicidade quadrienal, representação dos vários segmentos sociais e função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Quando aparecer Conselho de Saúde, teste a alternativa pela expressão legal exata: o conselho é permanente e deliberativo.Paridade dos usuários não significa 25% para cada segmento; significa igualdade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se uma assertiva mistura um trecho verdadeiro com alteração de conceito legal central, ela deve ser rejeitada por inteiro.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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