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Q2337946 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação far-se-a no padrão inicial do 1° (primeiro) nivel de capacitação do respectivo nivel de classificação, mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos, cujo edital devera definir:
I.  As características de cada fase do concurso público.
Il.  A estimativa do impacto orcamentário-financeiro com o ingresso de novos servidores. 
III. Os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional.
IV. A declaração da autoridade competente de que o ingresso de novos servidores tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
V. Os critérios eliminatórios e classificatórios.
VI. Eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas