Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão trata do momento e condição para arguição da incompetência penal por prevenção no processo penal, tema ligado à competência no Processo Penal (art. 83 do CPP) e à natureza das nulidades.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 83 do Código de Processo Penal: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes (...), um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo (...)”.

Segundo a jurisprudência:
STF, Súmula 706: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.”
STJ (HC 69.287-SP): A nulidade é relativa e deve ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão.

Explicação do Tema Central:
A inobservância da competência por prevenção gera nulidade relativa: deve ser alegada logo na primeira oportunidade após a ciência do ato, e não até a sentença, sob pena de preclusão. Não se exige comprovação de prejuízo para pleiteá-la; basta a arguição tempestiva.

Exemplo Prático:
Imagine dois juízes igualmente competentes para um processo. Se o réu percebe que o juiz que atuou não era o “prevenido”, ele deve suscitar a exceção de incompetência imediatamente após tomar ciência, e não postergar até a sentença.

Justificativa da Alternativa Correta:
Errado, pois a alegação de incompetência relativa não pode esperar até a sentença, devendo ser feita oportunamente (art. 108, CPP e Súmula 706, STF). Além disso, a necessidade de prova de prejuízo não existe: basta a arguição tempestiva.

Pegadinhas e Pontos de Atenção:
O enunciado sugere prazo até a sentença e necessidade de comprovação de prejuízo, o que está incorreto. O candidato atento lembrar-se-á de que nulidade relativa preclui se não for arguida de imediato. Esteja sempre atento à diferença entre nulidade relativa (que preclui) e absoluta (que pode ser alegada a qualquer tempo).

Doutrina:
Eugênio Pacelli e Renato Brasileiro reforçam: a nulidade relativa por prevenção deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão.

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A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício

Súmula 706 do STF

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes. 

[, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 17-08-2018, DJE 188 de 10-9-2018.]

1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

[, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 24-2-2015, DJE 45 de 10-3-2015.]

1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.

[, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 7-8-2007, DJE 96 de 6-9-2007.]

Logo, infere-se a prevenção é competência relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão.

A competência por prevenção no processo penal é relativa. 

A competência por prevenção é um princípio fundamental do direito processual penal brasileiro, que define qual juízo será competente para processar e julgar um caso. A competência é relativa quando está ligada ao interesse das partes, como o território ou o valor da causa. 

A competência por prevenção é fixada quando: 

• Dois ou mais juízes são igualmente competentes e um deles pratica um ato do processo antes dos outros
• O limite territorial é incerto
• O crime é continuado ou permanente
• O réu tem residência incerta ou paradeiro ignorado

1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

OU SEJA, ESTÁ ERRADO PQ TEM QUE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E NÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

A incompetência por prevenção deve ser arguida antes da sentença

Por se tratar de incompetência relativa, preclui caso não seja arguida na primeira oportunidade possível pela parte prejudicada.