A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.”; art. 1º, § 4º: “A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”; art. 1º-A, § 2º: “O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.”Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990 fixa expressamente que a Conferência de Saúde se reúne “a cada quatro anos”. Logo, a referência a dois anos viola o prazo legal.BErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II, que é incompatível com o art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990. Embora I e III tenham respaldo legal expresso, a presença de II torna a alternativa errada.CErradaIncorreta por duas razões jurídicas: aponta como correta apenas a assertiva II, mas ela contraria o art. 1º, caput, ao prever periodicidade de dois anos; além disso, exclui I e III, apesar de ambas terem fundamento legal expresso no art. 1º-A, § 2º, e no art. 1º, § 4º, respectivamente.DCertaA alternativa D está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra amparo expresso no art. 1º-A, § 2º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, que impõe paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, caput, ao afirmar periodicidade bienal para a Conferência de Saúde, restam corretas somente I e III.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em reunião a cada quatro anos, não a cada dois.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente os prazos: Conferência de Saúde é quadrienal.Separe regras de composição e regras de paridade: a paridade dos usuários vale para Conselhos de Saúde e Conferências.Quando a questão mencionar Conass e Conasems, verifique se há previsão legal expressa de representação no Conselho Nacional de Saúde.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas