De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que
não entrar no exercício da função gratificada no prazo de
10 dias a contar da publicação do ato de investidura.

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que
não entrar no exercício da função gratificada no prazo de
10 dias a contar da publicação do ato de investidura. Alternativa A: C - C - E. Ou Alternativa B: E - E - C.  Ou Alternativa C: C - E - E. Ou Alternativa D: E - C - C.

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Alternativa [A] C - C - E. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, arts. 44 e 49: “Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.” e “Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.”. No caso, a sequência correta é C-C-E, pois as duas primeiras assertivas correspondem ao art. 44 e a terceira contraria o art. 49 ao indicar 10 dias em vez de dois.Tema central: Função de confiançaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída dos arts. 44 e 49 da Lei Municipal nº 802/2007. A primeira assertiva reproduz a exigência legal de que a função de confiança seja exercida exclusivamente por servidor público efetivo. A segunda também reproduz o texto legal ao afirmar que ela poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A terceira está errada porque o art. 49 fixa prazo de dois dias, contados da publicação do ato de investidura, e não de 10 dias, para entrada em exercício da função gratificada, sob pena de tornar sem efeito a designação.BErradaEstá incorreta porque considera erradas as duas primeiras assertivas, mas ambas coincidem com a literalidade do art. 44 da Lei Municipal nº 802/2007. Também considera correta a terceira assertiva, embora o art. 49 estabeleça prazo de dois dias, e não de 10 dias, para entrada em exercício da função gratificada.CErradaEstá incorreta porque marca como errada a segunda assertiva, em confronto direto com o art. 44, que expressamente prevê que a função de confiança poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A primeira está certa e a terceira está errada, mas o erro na segunda inviabiliza a alternativa.DErradaEstá incorreta porque trata a primeira assertiva como errada, apesar de o art. 44 exigir que a função de confiança seja exercida exclusivamente por servidor público efetivo. Além disso, considera correta a terceira assertiva, mas o art. 49 fixa prazo de dois dias, e não de 10 dias.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a troca da regra expressa de que a função de confiança é exclusiva de servidor efetivo e a substituição do prazo legal específico de dois dias por 10 dias.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer função de confiança, confira se a lei exige servidor efetivo; aqui o art. 44 exige expressamente.Se a assertiva mencionar função gratificada, verifique se a própria lei a admite como forma da função de confiança; aqui admite.Em prazos para entrada em exercício, compare a assertiva com o número exato previsto na lei; nesta questão, o prazo legal é de dois dias.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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