Gabarito: Alternativa C (Itens 1, 4 e 5 corretos)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda limitações constitucionais municipais, ISS, IPTU e princípios tributários aplicáveis à atuação do município na arrecadação. Os principais dispositivos são a Constituição Federal: arts. 145, §1º; 150, IV; 156, III; 182, §2º e §4º, II.

2. Análise de Cada Item

Item 1 – CORRETO.
A CF/88, art. 150, IV proíbe tributos com efeito de confisco. Art. 145, §1º exige respeito à capacidade contributiva. Função social da propriedade prevista no art. 182, §2º. Exemplo: Município não pode instituir alíquota de ISS/IPTU tão alta que inviabilize o exercício da atividade ou posse do imóvel.

Item 2 – INCORRETO.
A não-cumulatividade do ISS não está prevista na Constituição para o imposto municipal (ao contrário do ICMS e do IPI), sendo o ISS cumulativo por natureza.
Pegadinha: É comum a banca tentar confundir as regras do ISS com as do ICMS.

Item 3 – INCORRETO.
O IPTU incide sobre imóvel urbano localizado em área urbana, independentemente do uso. STJ (REsp 1.111.202/SP): imóveis rurais mesmo em perímetro urbano são tributados pelo ITR se a destinação for efetivamente rural.

Item 4 – CORRETO.
Concessão de crédito tributário exige lei específica (princípios da legalidade – art. 150, I, e anterioridade – art. 150, III, da CF).

Item 5 – CORRETO.
Município deve seguir normas gerais da União (CF, art. 146) sobre lançamento e fiscalização. O CTN é a referência nacional para normas gerais de Direito Tributário.

3. Exemplo Prático
Se um município eleva abruptamente o IPTU de determinado bairro, deve observar os princípios constitucionais, sob pena de ter a norma questionada judicialmente por efeito confiscatório ou violação à legalidade.

4. Estratégia de Prova
Fique atento a tentativas de equiparar ISS e ICMS (não-cumulatividade) e à diferenciação de IPTU versus ITR.

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Gabarito C

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é considerado um imposto cumulativo porque ele não permite o abatimento ou compensação do valor do imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Diferentemente dos impostos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, o ISS incide sobre o valor total da prestação de serviços a cada vez que um serviço é executado, independentemente de impostos pagos anteriormente.

O ISS não dá direito a gerar crédito tributário. Esse imposto é cumulativo, ou seja, quanto maior o número de empresas participantes do processo produtivo, maior a carga tributária para o cliente final.

Comentários breves sobre as alternativas incorretas (2 e 3):

2. O ISS não é um tributo não cumulativo, ou seja, não permite a dedução de custos. Assim, a resposta simples é que não é possível reduzir a base de cálculo por dedução de custos.

Como mencionado anteriormente, o ISS não gera crédito tributário. Sendo cumulativo, quanto mais empresas estiverem envolvidas no processo produtivo, maior será a carga tributária para o consumidor final.

3. Não se aplica o IPTU, mas sim o ITR, a imóveis localizados em área urbana do município, desde que comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). STJ. 1ª Seção. REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/08/2009 (Recurso Repetitivo - Tema 174).

Essa questão é complexa. O conceito de imóvel rural é definido por exclusão. O CTN, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, define o imóvel urbano para fins de incidência do IPTU. Se o imóvel não se enquadrar nesses critérios, será considerado rural. Portanto, o ITR incide apenas sobre imóveis rurais. Se o imóvel for urbano, o imposto devido é o IPTU.

Quanto à destinação, o solo urbano destina-se ao assentamento populacional e ao sistema viário, enquanto o solo rural destina-se à produção agrícola, pecuária, extrativa, etc. O art. 4º, I, do Estatuto da Terra, de 1964, define imóvel rural como "o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial". Esse conceito utiliza claramente o critério da destinação para caracterizar o imóvel rural, podendo haver imóveis com fins rurais em zona urbana (ou vice-versa).

Parece que o enunciado está confuso. Se o imóvel é considerado rural, mas tem destinação urbana, não é rural, mas urbano, permitindo a incidência do IPTU, tornando a questão suscetível de anulação, conforme a jurisprudência do STJ.

Pode ser que a questão queira testar se o candidato entende que a destinação do imóvel determina se ele é urbano ou rural. Logo, se a destinação é urbana, o imóvel é urbano, incidindo o IPTU. A redação é infeliz, pois permite outras interpretações, mas é possível.