Gabarito: Errado (E)

Interpretação do Tema

A questão aborda se o direito à indenização por danos morais transmitese aos herdeiros após a morte do titular. O tema está no âmbito do direito das sucessões (transmissibilidade dos direitos), especialmente relacionado à responsabilidade civil.

Legislação Aplicável

O Código Civil determina em seu art. 943:
"O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."

Jurisprudência STJ

Conforme recente entendimento, a Súmula 642 do STJ dispõe:
"O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória."

Doutrina Relevante

Segundo Gustavo Tepedino, ainda que o dano moral seja personalíssimo, a reparação patrimonial integra a herança e deve beneficiar os herdeiros.

Exemplo Prático

Imagine que João ajuizou ação indenizatória por danos morais e faleceu antes de sentença. Seus herdeiros, conforme lei e jurisprudência, podem assumir o polo ativo e receber o valor da indenização, integrando-a ao espólio.

Justificativa da Correção

A alternativa está errada porque contraria o art. 943 do Código Civil e a Súmula 642/STJ; o direito à indenização, seja por dano material ou moral, é patrimonialmente transmissível. Não sendo "personalíssimo" na esfera de titularidade do ressarcimento, integra o acervo hereditário.

Pegadinha

A confusão comum é considerar que dano moral, por sua natureza subjetiva, não seria transmissível. Contudo, o direito à indenização (valor patrimonial decorrente do dano) é o que se transmite, não a "dor" em si.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Súmula 642 do STJ.

Súmula 642 STJ: Estabelece que o direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros da vítima, que podem ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

CÓDIGO CIVIL:

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Código Civil, art. 943: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Súmula 642 do STJ: direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

A Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que o direito à indenização por danos morais pode ser transmitido aos herdeiros da vítima, ou seja, mesmo após a morte da pessoa que sofreu o dano, seus familiares podem continuar com a ação para buscar a reparação. Isso significa que, caso alguém tenha direito a ser indenizado por danos morais, esse direito não se extingue com o falecimento da vítima, mas pode ser herdado.

Na prática, imagine que uma pessoa sofre um dano moral, como uma ofensa pública que prejudica sua imagem, e entra com uma ação para ser indenizada. Se ela falecer antes de a ação ser concluída, os herdeiros (como filhos ou cônjuge) podem dar continuidade ao processo e, se for o caso, receber o valor da indenização. Isso também é válido para o ajuizamento de novas ações, caso a vítima tenha falecido sem ter iniciado o processo.

Essa súmula é importante porque assegura que a reparação dos danos morais não se perca com o falecimento da vítima, permitindo que a família continue buscando justiça em nome do falecido.