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Q3494999
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3494999 Direito Constitucional
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:
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