Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nova Serrana - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Matemática
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Geografia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de História |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica II |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Física |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Inglês |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Língua Portuguesa |
Q1731556
Pedagogia
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição
da parcela de recursos da complementação, levar-se-á
em consideração alguns critérios.
Fazem parte desses critérios:
Fazem parte desses critérios:
Só ressaltando que em 2019 ainda não tinha sido aprovado o NOVO FUNDEB, que entrou em vigor em 25 de dezembro de 2020, com o número de Lei 14.113.
Então essa questão se refere ao antigo FUNDEB, de nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Que em seu art. 7º, Parágrafo único, traz:
Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere o caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º desta Lei, levar-se-á em consideração:
IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.