O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe que o ate...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290204 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe que o atendimento infantojuvenil ocorra por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Para operacionalizar essa diretriz, a Resolução CONANDA nº 113/2006 estruturou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) a partir de três eixos estratégicos complementares. Considerando essa estrutura normativa e o papel da Psicologia na rede de proteção, assinale a afirmativa CORRETA.

A doutrina da articulação intersetorial exige que o(a) psicólogo(a) da assistência social encaminhe seus prontuários clínicos ao Ministério Público, flexibilizando o sigilo profissional, onde couber, com o objetivo de garantir a rápida responsabilização dos agressores.

O eixo de controle do Sistema de Garantia de Direitos é exercido precipuamente pelas Varas da Infância e da Juventude, contexto em que o(a) psicólogo(a) adquire o poder-dever funcional de autuar e atuar diretamente sobre as possíveis falhas na execução dos programas socioassistenciais municipais.

A Resolução CONANDA nº 113/2006 estrutura a rede estabelecendo que o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) pertencem ao eixo estratégico de defesa dos direitos humanos, concedendo à equipe técnica de Psicologia a competência para fornecer laudos visando medidas de abrigamento compulsório.

No SGDCA, a Psicologia no CREAS integra o eixo de promoção de direitos. A articulação intersetorial com o eixo de defesa é essencial, permanecendo vedada a assunção de funções periciais judiciais.

A diretriz de articulação entre os órgãos governamentais do SGDCA estabelece a subordinação administrativa das redes de saúde e assistência ao Poder Judiciário. Consequentemente, o profissional lotado no eixo de promoção deve priorizar requisições de perícias, pois a doutrina da proteção integral anula temporariamente a vedação ética de acumular papéis institucionais.

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