Comentário do Gabarito – Questão sobre Comissão Representativa da Câmara Municipal de Venâncio Aires

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central da questão é a competência da Comissão Representativa durante o recesso da Câmara Municipal de Venâncio Aires. A resposta se fundamenta principalmente nos seguintes dispositivos:

• Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, art. 37
• Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 48

Art. 48 do Regimento Interno: “Compete à Comissão Representativa:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – velar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
III – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.”

Explicação Detalhada:
A questão busca avaliar se você conhece as atribuições legais da Comissão Representativa. Veja que a alternativa correta é a C, pois os itens II e III estão corretos conforme a lei municipal. O item I traz uma pegadinha: a comissão não zela por prerrogativas do Poder Judiciário, mas sim do Poder Legislativo. Termos como este costumam confundir, então leia com atenção!

Exemplo prático: Suponha que, durante o recesso, um fato urgente ocorra no município (exemplo: necessidade de votar estado de calamidade pública). Apenas a Comissão Representativa pode convocar sessão extraordinária – exatamente como prevê o inciso III do art. 48.

Análise das Alternativas:
A) Somente o item I. Incorreta. Não cabe fiscalizar prerrogativas do Judiciário.
B) Somente os itens I e II. Incorreta, pois contém o erro do item I.
C) Somente os itens II e III. Correta! Ambos representam poderes legais.
D) Todos os itens. Incorreta. Repete o erro do item I.

Dica de Prova: Redobre a atenção quando a alternativa mencionar um poder diferente (Judiciário, Executivo, Legislativo) e confira se está de acordo com o contexto da questão.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que é justamente função da Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Legislativo e garantir a legalidade durante o recesso (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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De acordo com as atribuições da Comissão Representativa nos períodos de recesso da Câmara Municipal, as afirmações corretas são:

II - Velar pela observância das leis.

III - Convocar sessões extraordinárias.

Portanto, as alternativas II e III estão corretas.