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Q3824037
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Q3824037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015) é uma ferramenta que baliza os direitos das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. De acordo com a LBI, é direito das pessoas surdas:

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