A Lei No 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor |
Q4109533
Legislação Federal
A Lei No 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração
de 9 (nove) anos para o ensino fundamental. Assinale a alternativa CORRETA sobre o texto dessa Lei:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão exigia identificar a alternativa que reproduz a redação legal indicada no enunciado, especialmente a faixa etária prevista no art. 87, § 3º, I, da LDB após a Lei nº 11.274/2006.
Tema central: Recenseamento no ensino fundamental
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque altera as duas faixas etárias da lei: troca 6 a 14 anos por 5 a 14 anos e 15 a 16 anos por 15 a 17 anos. Isso diverge literalmente do art. 87, § 3º, I.
B
Errada
Está incorreta porque substitui os dois grupos etários previstos na lei por uma faixa única de 4 a 17 anos. O dispositivo legal não traz essa formulação; ele separa expressamente os grupos de 6 a 14 e de 15 a 16 anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a redação do art. 87, § 3º, I, da Lei nº 9.394/1996, na forma alterada pela Lei nº 11.274/2006. O critério aqui é literal: a norma prevê que o poder público recenseie os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para dois grupos etários distintos, 6 a 14 anos e 15 a 16 anos.
D
Errada
Está incorreta porque transforma os dois grupos etários legais em uma faixa contínua única de 6 a 17 anos. A redação cobrada não adota faixa única, mas duas faixas distintas.
Pegadinha da questão
A confusão foi trocar a literalidade do dispositivo por faixas etárias mais amplas ou fundir os dois grupos legais em uma única faixa contínua, embora a lei exija exatamente 6 a 14 anos e 15 a 16 anos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar texto de lei, confira se a alternativa reproduz exatamente os números, idades ou marcos temporais do dispositivo.
- Se a norma separar grupos etários, não aceite alternativa que una tudo em uma faixa única.
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Recensear: realizar uma contagem.
Art. 4º, Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência
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