A Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, em seu Art...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Biólogo |
Q1649897
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, em seu Art. 5º, afirma que compete ao
órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e
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