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Q4053949
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - GAB DAIS |
Q4053949 Direito Administrativo
Considerando a conformidade técnica e regulatória de projetos, julgue o item a seguir. 

Requisitos técnicos definidos em normas podem ser substituídos por critérios internos sem necessidade de justificativa formal. 
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