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Q3831917
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Enfermeiro |
Q3831917 Direito Sanitário
 A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estabeleceram os princípios que orientam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o direito à saúde como expressão da cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação, traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à saúde de maneira irrestrita, denomina-se:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". O enunciado descreve o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, sem discriminação, o que corresponde à universalidade. Em reforço, a Constituição Federal de 1988, art. 196, dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado... ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao princípio expressamente nomeado pela Lei nº 8.080/1990 como "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência". Esse é o conteúdo jurídico descrito no enunciado: acesso a todas as pessoas, sem discriminação. A CF/88 confirma esse critério ao assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
B
Errada
Incorreta. Integralidade não trata de quem pode ingressar no sistema, mas do conteúdo e da abrangência da assistência. A base indica o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Portanto, integralidade se refere à extensão e continuidade do cuidado, não ao acesso universal.
C
Errada
Incorreta. Participação social diz respeito à participação da comunidade no SUS, e não ao direito de acesso irrestrito às ações e serviços de saúde. O critério jurídico de eliminação está na CF/88, art. 198, III: "participação da comunidade". É conceito diverso do descrito no enunciado.
D
Errada
Incorreta. Descentralização é diretriz organizativa do SUS ligada à distribuição de competências e à direção única em cada esfera de governo, não ao acesso universal das pessoas aos serviços de saúde. O critério jurídico de eliminação está na CF/88, art. 198, I: "descentralização, com direção única em cada esfera de governo".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e integralidade: universalidade responde quem tem acesso ao SUS; integralidade responde como a assistência deve ser prestada, de modo articulado e contínuo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em acesso de todos, sem discriminação, o critério é universalidade.
  • Se a descrição tratar da abrangência das ações preventivas e curativas e da continuidade do cuidado, o tema é integralidade, não universalidade.
  • Se a alternativa mencionar organização administrativa entre entes federativos, pense em descentralização; se mencionar atuação da comunidade, pense em participação social.

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