Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuraçã...
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito – Certo
O enunciado aborda a distinção entre atividade econômica do Estado e a prestação de serviços públicos, tema fundamental para compreender a organização administrativa e o papel estatal definido pela Constituição de 1988.
A legislação vigente sobre o assunto é clara:
Constituição Federal, Art. 173:
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
O tema central é que o Estado pode atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas em sentido estrito, mas estes não se confundem. A prestação de serviços públicos (por exemplo, fornecimento de água, energia, transporte coletivo) é regida pelo art. 175 da CF e possui regime jurídico típico de direito público. Já a exploração empresarial direta pelo Estado ocorre em situações excepcionais, sujeita a regime de direito privado.
Exemplo prático: Uma sociedade de economia mista como o Banco do Brasil, atuando no mercado bancário, pratica atividade econômica, e não serviço público em sentido estrito, mesmo sendo empresa estatal.
Justificativa da alternativa correta:
Afirma-se corretamente que nem toda atuação empresarial do Estado será qualificada como serviço público. Segundo a doutrina de Celso Ribeiro Bastos, o Estado pode explorar atividades econômicas, mas isso não transforma essas atividades automaticamente em serviços públicos.
Pegadinha recorrente: O erro está em supor que qualquer atuação econômica do Estado, por ser estatal, seria “serviço público”. Cuidado! Observe sempre o regime jurídico e a finalidade.
Jurisprudência relevante: O STF distingue expressamente, por exemplo no RE 630742 AgR, que a atuação de sociedades de economia mista em atividades econômicas não se confunde com prestação de serviço público propriamente dita.
Assim, a assertiva está correta, pois a configuração empresarial do Estado não implica, por si só, em serviço público.
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