Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuraçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2909969 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Comentário do Gabarito – Certo

O enunciado aborda a distinção entre atividade econômica do Estado e a prestação de serviços públicos, tema fundamental para compreender a organização administrativa e o papel estatal definido pela Constituição de 1988.

A legislação vigente sobre o assunto é clara:
Constituição Federal, Art. 173: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

O tema central é que o Estado pode atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas em sentido estrito, mas estes não se confundem. A prestação de serviços públicos (por exemplo, fornecimento de água, energia, transporte coletivo) é regida pelo art. 175 da CF e possui regime jurídico típico de direito público. Já a exploração empresarial direta pelo Estado ocorre em situações excepcionais, sujeita a regime de direito privado.

Exemplo prático: Uma sociedade de economia mista como o Banco do Brasil, atuando no mercado bancário, pratica atividade econômica, e não serviço público em sentido estrito, mesmo sendo empresa estatal.

Justificativa da alternativa correta:
Afirma-se corretamente que nem toda atuação empresarial do Estado será qualificada como serviço público. Segundo a doutrina de Celso Ribeiro Bastos, o Estado pode explorar atividades econômicas, mas isso não transforma essas atividades automaticamente em serviços públicos.

Pegadinha recorrente: O erro está em supor que qualquer atuação econômica do Estado, por ser estatal, seria “serviço público”. Cuidado! Observe sempre o regime jurídico e a finalidade.

Jurisprudência relevante: O STF distingue expressamente, por exemplo no RE 630742 AgR, que a atuação de sociedades de economia mista em atividades econômicas não se confunde com prestação de serviço público propriamente dita.

Assim, a assertiva está correta, pois a configuração empresarial do Estado não implica, por si só, em serviço público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo