Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a
Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um
regramento específico, declarando apenas que:

Question

Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a
Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um
regramento específico, declarando apenas que: Alternativa A: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela Consolidação das
Lei Trabalhistas - CLT. Ou Alternativa B: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação federal.  Ou Alternativa C: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas por legislação específica
de cada setor ou órgão público. Ou Alternativa D: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação estadual.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação federal.

Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a Lei Orgâ...

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