Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal m...

GABARITO: Errado

O atual entendimento do STM é no sentido de que a ação penal pode prosseguir mesmo que o militar perca essa condição.

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SURSIS. DOSIMETRIA DA PENA. Preliminar em que se requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de uma das condições essenciais da ação, qual seja, a da legitimidade passiva ad causam, diante do fato de que o Acusado não mais ostenta o status de militar da ativa do Exército. A perda do status de militar da ativa não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares. Ausência, in casu, de excludente de qualquer natureza. Entendimento recente desta Corte no sentido de que a perda da condição de militar por parte do Acusado viabiliza a concessão do benefício do sursis aos desertores, apesar da vedação ínsita no art. 88, inc. II, alínea “a”, do CPM. Este Tribunal assim o fez por motivo de política criminal. E isso ocorre porque, tendo em vista não mais ostentarem o status de militar, tais desertores deverão cumprir as penas que lhe foram impostas em estabelecimento prisional civil. Como se sabe, cumpridos os requisites para a concessão do sursis, dentre estes a imposição de pena privative de liberdade não superior a dois anos, o condenado civil tem direito ao benefício. Descabe realizar a conversão da pena de detenção em prisão, na forma do art. 59 do CPM. Considerando-se que o Acusado perdeu a condição de militar, a aludida conversão não há que ser realizada. Preliminar rejeitada, por maioria. Provimento parcial do Apelo, por unanimidade. (APELAÇÃO N° 0000158-58.2016.7.11.0011, Relator Min LUIS CARLOS GOMES MATTOS, Julgado em 15/02/2018, DJe de 05/3/2018).

Bons estudos!

ERRADO

A perda do status de militar da ativa não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar

Fonte: APELAÇÃO N° 0000158-58.2016.7.11.0011

Mas espera aí....

Essa prova não valeu nada...

A maioria das questões o gabarito foi divergente...

Por exemplo;

Q941923

Q941924

Oficial do Exército Brasileiro que for condenado a pena privativa de liberdade pelo crime de estelionato em prejuízo da administração militar estará sujeito a perder o posto e as condecorações, bem como a ser declarado indigno para com o oficialato.

art 100, CPM - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

art 251, CPM - Estelionato

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

       Pena - reclusão, de dois a sete anos.

Alguém que responde uma questão dessa com certeza absoluta tá de parabéns...

Quase imoral exigir que o cara decore todos crimes sujeitos à pena acessória de Indignidade para o Oficialato. Nunca mais vai cair isso numa questão.

Tratando-se de condenação por crime de tortura, desnecessária a submissão do condenado a Conselho de Justificação, sendo automática a perda do posto e patente, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Abraços

- INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO: não é aplicável a qualquer crime. QUALQUER QUE FOR A PENA, nos crimes de Estelionato, Traição, Espionagem, Chantagem, ou Cobardia, pederastia, desrespeito aos símbolos nacionais (ñ uso indevido uniforme), Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão, furto Simples (ñ furto coisa comum), roubo, Abuso de Pessoa, Peculado, Peculato por Erro de Outrem, Concussão, Falsificação de Documento, Falsidade Ideológica. (Lei Ficha Limpa= ficará inelegível por 8 anos).. (Estupro não enseja indignidade para o Oficialato)

Ganarito Correto. Art 100 CPM

Marcos Paulo, inocente, isso cai e bastante...

No tocante as questões referentes ao CPM E CPPM, da dúvida, marque a opção mais prejudicial ao acusado. Na dúvida, lembro do rigor excessivo da Justiça Castrense

Convém salientar que a partir da promulgação da Constituição Cidadã de 1988 as penas acessórias previstas no Código Penal Militar de Indignidade e Incompatibilidade para com o oficialato deixam de ter um caráter acessório e passam a ter que serem aplicadas por Tribunais, uma vez que resulta a exclusão do Oficial da Ativa.

Art. 142, inciso VI da CF- o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

GABARITO: CERTO.

Indignidade para o oficialato

       Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts: 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem

Art. 240. Furto simples

Art. 242. Roubo simples

Art. 243. Extorsão simples

Art. 244. Extorsão mediante sequestro

Art. 245. Chantagem

Art. 251. Estelionato

Art. 252. Abuso de pessoa

Art. 303. Peculato

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Art. 311. Falsificação de documento

Art. 312. Falsidade ideológica

CPM

Penas Acessórias

Art. 98. São penas acessórias:

I - a perda de posto e patente

II - a indignidade para o oficialato

III - a incompatibilidade com o oficialato

IV - a exclusão das forças armadas

V - a perda da função pública, ainda que eletiva

VI - a inabilitação para o exercício de função pública

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

VIII - a suspensão dos direitos políticos

Perda de posto e patente

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos, e importa a perda das condecorações.

Indignidade para o oficialato

Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem

Art. 240. Furto simples

Art. 242. Roubo simples

Art. 243. Extorsão simples

Art. 244. Extorsão mediante sequestro

Art. 245. Chantagem

Art. 251. Estelionato

Art. 252. Abuso de pessoa

Art. 303. Peculato

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Art. 311. Falsificação de documento

Art. 312. Falsidade ideológica

 Estelionato

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de dois a sete anos.

Incompatibilidade com o oficialato

Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

Art 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

Art. 142. Tentativa contra a soberania do Brasil

GAB C

  Indignidade para o oficialato 

Indignidade para o oficialato 

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de :

traição

espionagem

cobardia.

desrespeito a símbolo nacional

Pederastia ou outro ato de libidinagem

furto simples

roubo simples

extorsão simples

extorsão mediante sequestro

chantagem

estelionato

abuso de pessoa

Peculato

Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem

Falsificação de documento

Falsidade ideológica

NÃO TEM DESERÇÃO

ESTELIONATO - art. 251: pena reclusão de dois a sete anos.

Portanto, o oficial que pratica o crime de estelionato está sujeito a pena acessória de perda do posto e da patente:

art.99. A perda do posto e da patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa perda das condecorações.

Além disso, o estelionato consta no rol de crimes que atenta contra a indgnidade para o oficialato, nos termos do art. 100 do CPPM.

complementando, perda do posto e patente IMPLICA PERDA DAS CONDECORAÇÕES. (art 99 CPM)

Lembrando: Indignidade para o oficialato é uma pena acessória e estas possuem imprescritibilidade em suas execuções.

Penas:

Principais:

Morte

Reclusão

Detenção

Prisão

Impedimento

Suspensão exercício do posto

Reforma

Acessórias:

Perda de posto e patente;

        Indignidade para o oficialato;

       Incompatibilidade com o oficialato;

        Exclusão das forças armadas;

        Perda da função pública, ainda que eletiva;

        Inabilitação para o exercício de função pública;

       Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

        Suspensão dos direitos políticos

Indignidade para o oficialato:

Crimes: QUALQUER SEJA A PENA

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem

Art. 240. Furto simples

Art. 242. Roubo simples

Art. 243. Extorsão simples

Art. 244. Extorsão mediante sequestro

Art. 245. Chantagem

Art. 251. Estelionato

Art. 252. Abuso de pessoa

Art. 303. Peculato

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Art. 311. Falsificação de documento

Art. 312. Falsidade ideológica

INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO:

Crimes: QUALQUER SEJA A PENA

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem

Art. 240. Furto simples

Art. 242. Roubo simples

Art. 243. Extorsão simples

Art. 244. Extorsão mediante sequestro

Art. 245. Chantagem

Art. 251. Estelionato

Art. 252. Abuso de pessoa

Art. 303. Peculato

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Art. 311. Falsificação de documento

Art. 312. Falsidade ideológica

ESTELIONATO - art. 251: pena reclusão de dois a sete anos.

Portanto, o oficial que pratica o crime de estelionato está sujeito a pena acessória de perda do posto e da patente:

art.99. A perda do posto e da patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa perda das condecorações.

Além disso, o estelionato consta no rol de crimes que atenta contra a indignidade para o oficialato, nos termos do art. 100 do CPPM.