nos pedidos de licença para tratamento de saúde de até 90 (noventa) dias, quando for inviável a inspeção médica oficial de forma presencial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação, mediante encaminhamento, por meio eletrônico, do atestado médico particular com referência expressa ao nome e à natureza da doença. 

poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto, da madrasta, dos filhos e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com garantia de integral remuneração por todo o período concedido.

ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filhos, mesmo em casos de natimorto, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda. 

à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.