São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre...

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Q3803903
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Nova Itaberaba , Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3803903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:
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