Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscali...

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Q3120474

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |

Q3120474 Direito Constitucional

Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:

a CPI pode impedir a presença de advogados de depoentes na reunião

a CPI só pode solicitar depoimento de autoridade ou cidadão mediante autorização judicial

a CPI pode atuar em qualquer esfera da administração pública, inclusive em assuntos de competência privativa do Poder Executivo

o poder de julgamento de uma CPI é equivalente ao do Poder Judiciário, podendo aquela aplicar sanções civis e/ou criminais aos investigados

o requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI

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