A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado ...

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Q3312009

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312009 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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