Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Bra...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156677 Direito Econômico

Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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