Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, an...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |
Q1611433
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.
Quais estão corretas?