A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q2272421 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a legislação fundamental que regula a educação no Brasil. Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB estabelece os princípios e as normas que orientam a organização e o funcionamento do sistema educacional brasileiro, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior.

(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.Adaptado.)

Entre os pontos mais relevantes contemplados pela LDB, estão:

A lei define a autonomia universitária, estabelecendo critérios para a criação, reconhecimento e avaliação das instituições de ensino superior, salvo a regulamentação do ensino, da pesquisa e da extensão.

A LDB estabelece que o currículo da educação básica deve contemplar as áreas do conhecimento, os deveres e objetivos de aprendizagem, além de ser flexível para atender às necessidades e peculiaridades nacionais.

A LDB estabelece diretrizes como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a valorização dos profissionais da educação.

A lei determina a obrigatoriedade da educação básica (composta por educação infantil e ensino fundamental), a duração do ensino fundamental de nove anos, e a necessidade de um currículo que contemple as diversidades étnicas, culturais e regionais.

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