Gabarito: CERTO

Interpretação do tema: A questão trata da necessidade de o réu arguir a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão, à luz do Novo Código de Processo Civil. O ponto central é a competência e os limites para impugnação de foro escolhido pelas partes em contrato.

Legislação Aplicável:

Art. 63, § 4º, do CPC: “Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.”

Jurisprudência Relevante: O STJ (REsp 1.531.354/SP) admite a declaração de ofício da abusividade em contratos de adesão, mas destaca-se que, regra geral, a alegação cabe ao réu na contestação.

Explicação do Tema: A eleição de foro permite às partes escolherem, em contrato, o juízo competente para processar eventuais demandas. O réu deve impugnar a eleição do foro considerado abusivo no momento oportuno (contestação). Se deixar de fazê-lo, opera-se a preclusão, isto é, perde o direito de questionar depois. Tal regra busca evitar o prolongamento injustificado do processo e garantir a estabilidade das fases processuais.

Exemplo Prático: Imagine um contrato firmado por uma empresa de TI, sediada em Recife, que prevê como foro São Paulo. Caso a empresa de Recife seja acionada em São Paulo, só poderá alegar que o foro é abusivo (e pedir a remessa para Recife) na contestação. Após esse momento, perde esse direito.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está CERTA porque corresponde fielmente ao texto do art. 63, §4º, do CPC, respaldado por doutrina (Fredie Didier Jr. – Curso de Direito Processual Civil) e pela jurisprudência. O réu tem o dever funcional de arguir a abusividade na contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão).

Pegadinha: Evite confundir “cláusula de eleição de foro” (que pode ser questionada por abusividade) com incompetência absoluta (que pode ser alegada em qualquer fase).

Conclusão final: O conhecimento detalhado da sequência e das consequências processuais é fundamental para o cargo de Analista de TI no serviço público, inclusive por envolver muitas demandas contratuais.

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Art. 63 § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

CPC/2015.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão

 Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

CESPE. 2023. Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir.

Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula de eleição de foro, deve fazer essa alegação após a citação, na contestação, sob pena de preclusão. CORRETO. Art. 63, §3º, CPC.

Não cai no TJ SP ESCREVENTE.  

Afirmação correta.

☑ Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, §3º, do CPC).

☑ Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (art. 63, §4º, do CPC).