Com relação à educação, julgue o item que se seguem à luz do...
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Q1144765
Direito Constitucional
Com relação à educação, julgue o item que se seguem à luz dos preceitos constitucionais.
O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos três aos dezoito anos de idade. Sendo assim,
as pessoas que não tiveram acesso na idade própria não
terão direito à oferta gratuita de ensino.