Dentre as reformas recentes do Código de Processo Pe...
Dentre as reformas recentes do Código de Processo Penal, uma das mais importantes, se deu através da Lei nº. 12.403, de 2011, que representa um esforço por diminuir o uso excessivo da prisão não decorrente de condenação penal transitada em julgado. De acordo com as novas normas:
I. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado.
II. Em caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu, nesta ordem), havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deverá homologar o auto e manter o acusado preso.
III. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal, sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), ficando vedada, todavia, a sua imposição de ofício pelo juiz, que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente de acusação.
IV. O papel do delegado de polícia foi valorizado, porque agora ele pode conceder fiança, sem deliberação judicial, mesmo para crimes punidos com reclusão, desde que a pena seja limitada a quatro anos.
V. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em “clamor público”), de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos, independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem.
Após análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Questão no minimo estranha....
a alternativa "A" encontra-se incorreta, pois aduz que "mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão".
será que o gabarito encontra-se errado???????
acredito no seguinte:
a) o item I encontra-se correto;
b) o item II encontra-se errada, pois o juiz não deve, necessariamente, manter o acusado preso. Podendo decretar a prisão preventiva ou não.
c) o item III encontra-se errada, o juiz pode decretar de ofício a preventiva durante o processo ou em decorrencia do APF.
d) o item IV encontra-se correto;
e) o item V encontra-se correto;
deste modo a resposta correta seria a alternativa "B" Alguem pode me esclarecer...esse tipo de questão (existe uma certa, duas erradas etc) não foi vedada pelos tribunais?
CORRETO I. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares (DIVERSAS DA PRISÃO) deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado.
INCORRETA. II. Em caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu, nesta ordem), havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deverá homologar o auto e manter o acusado preso. A regularidade do flagrante não se resume aos itens elencados.
INCORRETA. III. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal, sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), ficando vedada, todavia, a sua imposição de ofício pelo juiz, que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente de acusação.
CORRETA. IV. O papel do delegado de polícia foi valorizado, porque agora ele pode conceder fiança, sem deliberação judicial, mesmo para crimes punidos com reclusão, desde que a pena seja limitada a quatro anos.
CORRETA. V. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em “clamor público”), de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos, independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem.
Resposta certa letra "A"
Questão muito estranha. Mas com um "malabarismo intelectual" dá para resolver. Acredito que esse tipo de questão pode ser feita pois há justificativa para dizer as erradas, entretanto se só dissesse que há tantas erradas (ex. 3 erradas), não apontando-as, seria proibida.
a) Há três assertivas corretas e a II é uma das erradas, porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva.
Não concordo...começa falando em prisão em flagrante e termina na prisão preventiva....
Questão muito bem elaborada e inteligente, gostei,
Questões como essa que esperamos!
Tive um pouco de dificuldade para marcar a letra A, acho que boa parte de quem marcou a opção B teve a mesma dúvida.o juiz ao receber o flagrante verificará a possibilidade da conversão em preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. Mas, jamais manterá o agente preso pela regularidade do auto de prisão em flagrante. Poderá sim, relaxar se este for ilegal.
realmente o gabarito é a letra "A".
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Eu que não estou sabendo contar ou há 3 corretas e a II está incorreta, o que tornaria a A) correta? alguém pode traduzir isso aí, por favor?
Questão com gabarito trocado. A correta é a letra "A", porém o gabarito no qconcursos estabelece a "B" como correta.
Certas: I; IV e V
letra : A
I- O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado.
P MIM É POSSÍVEL APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO HAVER CONVERSÃO PARA OUTRA MEDIDA CAUTELAR..ERREI POR PENSAR ASSIM. Mas de fato o juiz deve considerar todas as possibilidades que não seja a prisão, ou seja, deve verificar se não é possível alguma outra medida cautelar antes de decretar a prisão.
Não vejo como a alternativa A possa estar correta. Falar em regularidade do auto de prisão e ilegalidade da prisão, como se uma coisa não estivesse conexa à outra, não faz sentido. Não existe prisão ilegal e auto de flagrante idôneo, ou auto idôneo e prisão ilegal, já que o auto é a manifestação formal dos pressupostos da prisão flagrancial.
Se o auto é idôneo, a prisão também o é - e vice-versa. A função do auto é exatamente essa...
Relaxa-se SOMENTE a prisão ilegal, e se a alternativa afirma que o auto de prisão era regular, por que cargas d'água tem o candidato que literalmente adivinhar que o flagrante foi ilegal? Não vejo salvação para a alternativa A, e portanto a questão é passível de anulação.
Sinceramente, nunca vi, na prática, juiz relaxar prisão legal confirmada através de auto de prisão flagrante idôneo. Ou auto auto é formalmente correto, e a prisão também o é, ou ambos são ilegais. ATÉ MESMO PORQUE, COMO IRIA O JUIZ SABER QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, SE NÃO ATRAVÉS DO AUTO DE FLAGRANTE? Não me venham com "ah, mas alguém atestaria ao juiz a ilegalidade...". Estamos falando de uma questão OBJETIVA, que não se presta a trabalhar com esse tipo subjetivismo.
Chega a ser ridícula a falta de técnica. Querem fazer uma questão bem elaborada, e não dão conta de diferenciar "relaxamento", "revogação" e "homologação" em matéria de prisão em flagrante. Vão estudar examinadores: os candidatos estão sabendo mais que Vossas Excelências...
Chegam a ser hilários esses comentários que afirmam: "questão muito bem elaborada" Deu para ver que não sabem o que é um relaxamento de prisão.
Deixe sua risada.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Erro técnico evidente e existem aqueles que estão elogiando a questão. Sério?
Questão com mistura do mal com o atraso e com pitada de psicopatia... =)
Bons estudos!!!
Está reclamando da questão quem não conseguiu resolver rs. Mas é deveras estranha e complicada de se fazer. Eu quase errei, fiquei entre a assertiva A e B.
relaxamento de prisão legal é demais pra minha cabeça.
Eu vou desenhar pra quem concorda com o gabarito e não sabe nada de prisão em flagrante:
O cara não pode ser flamengo e fluminense ao mesmo tempo! PONTO!
"...porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva."
MOBRAL. Para que os incautos, entre eles os examinadores entendam:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: .
I - relaxar a prisão ilegal (IIIIIILEGAAAAAALLLLL); ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
mesmo vc que acertou e se acha esperto por isso, saiba que a questão continua ERRADA!
Se a banca tivesse colocado: "...porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver irregular, deve o juiz relaxar a prisão. Se regular, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva."
E parem com essa cachaça de inventarem subjetivamente que o auto poderia estar formalmente regular, mas poderia haver irregularidade na prisão que o enunciado nada fala. SE e SE falasse isso, mesmo assim, a prisão seria nula, irregular, ilegal.
Gabarito "A" com toda certeza para os não assinantes.
Drs e Dras, não farei elações, pois, o fundamento os nobres já o fizeram acima, dito isso. Questão fabulosa, deixa claro quem tem mérito para o acerto, diferente de quem apenas chutou.
Essa dai acerta quem marca a ''menos errada'' ''menos aberrante''..
Eu acertei, mas consigo ver a polêmica da questão. De fato, esse "relaxar" presente na alternativa A foi inadequado, pois relaxar é para prisão ilegal, isso induz o candidato ao erro.Contudo, dava para fazer por eliminação, e a alternativa A era a única com a contagem correta das erradas, incluindo a citada assertiva II, de modo que, pela contagem das erradas, a alternativa menos errada prevaleceu.
Gabarito:A
A regra geral trazida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote anticrime) é a de que o Juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício
Desatualizada.
Questão desatualizada, houve grandes mudanças com o pacote anticrime em relação a esse conteúdo. Além de que nada fala sobre mendigos na redação antiga do art. 323 do CPP (assertiva V).
Questão desatualizada em virtude do PAC.
Contudo, questões de múltipla escolha se responde por eliminação.
Assertivas I, IV e V estão corretas e II e III estão erradas. Por mais que se conteste a afirmação do erro da II na alternativa A, ainda assim não haveria outra alternativa a ser marcada.
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