Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O item testa conhecimento sobre a estrutura do Ministério Público brasileiro, especificamente sobre os ramos que compõem o Ministério Público da União (MPU). O fundamento legal está na Constituição Federal, art. 128, I:

“Art. 128. O Ministério Público abrange: I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios...”

Explicação do Tema Central:
A questão exige que o candidato saiba diferenciar os ramos do MPU e sua respectiva abrangência. É fundamental saber que tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integram o MPU, e não os Ministérios Públicos estaduais.

Exemplo Prático:
Um procurador do Trabalho age em nome do MPT, que faz parte do MPU. Igualmente, um procurador do MPDFT integra o MPU, ambos seguindo políticas e diretrizes do órgão de âmbito federal.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está correta, pois é exatamente o que dispõe o art. 128, I, da Constituição. Ambos os ministérios citados são ramos do MPU, conforme pacífico na doutrina. Carlos Henrique Bezerra Leite, por exemplo, reforça que o MPT está dentro da estrutura do MPU.

Pegadinhas e Estratégia de Prova:
A principal pegadinha seria confundir o MPDFT com Ministérios Públicos estaduais. Lembre-se: só o MPDFT integra o MPU, não existindo “Ministério Público do Estado do DF”.

Concluindo: a compreensão da estrutura do Ministério Público é essencial para provas jurídicas!

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O MP não trabalha com direitos disponíveis, somente com direitos individuais indisponíveis, individuais homogêneos, difusos e coletivos, entre outros.

GABARITO: ERRADO.

Artigo 1º, caput, da lei nº 8.625 /1993,

São individuais e indisponíveis

Questão Errada. .

Tal dispositivo constitucional citado pelos colegas também encontra-se normatizado na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 1º, Lei Nº8.625/1993. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Bons Estudos a Todas/os! :)

O Ministério Público tem legitimidade para atuar quando o direito individual homogêneo for DISPONIVEL, se houver RELEVÂNCIA SOCIAL.

Nos demais casos, o Ministério Público possui legitimidade (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis) sempre. Tais orientações jurídicas decorrem do artigo 127 da CF/1988.

Exemplo. MP ajuiza ACP para que o Estado forneça prótese auditiva para um menor portador de deficiência.

fonte. dizerodireito

https://www.dizerodireito.com.br/2018/02/sumula-601-do-stj-comentada.html

DISPONÍVEL NÃO