Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de cons...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
Q3581022
Legislação Municipal
Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de construção será considerada
irregular, estando sujeito seu proprietário ao embargo, interdição e demolição com pagamento de
multa. O município ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em qualquer obra notificará
o proprietário responsável. Notificando o proprietário, este terá 15 dias para cumprir a notificação.
Esgotado o prazo sem cumprimento da notificação, a prefeitura municipal lavrará auto de infração e
embargará a obra. O infrator será autuado quando:
I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.
II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.
III. Houver embargo ou interdição.
Quais estão corretas?
I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.
II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.
III. Houver embargo ou interdição.
Quais estão corretas?