o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico poderá ser aditado por até 02 (duas) vezes através de despacho do CBMERJ.

a emissão do Laudo de Exigências pressupõe a regularização e, consequentemente, autoriza o devido funcionamento das edificações e áreas de risco.

o Certificado de Aprovação do CBMERJ é expedido automaticamente sem necessidade de ser realizada a solicitação por parte do requerente, após a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, consignadas no Laudo de Exigências.

os Certificados e Autorizações permanecem válidos e não podem ser cassados mesmo que haja alterações nos fatores de natureza estrutural, ocupacional e humana da edificação ou área de risco, levados em consideração pelo CBMERJ mesmo após a sua expedição. 

o Laudo de Exigências aditado será cancelado, em caso de alterações de leiaute, ocupação ou acréscimos de Área Total Construída (ATC), que totalizem mais de 50% (cinquenta por cento) de modificação do projeto aprovado inicialmente, e o responsável deverá tramitar novo projeto completo para a edificação ou área de risco.