Comentário do Gabarito – Alternativa E

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda as hipóteses de perda do mandato de vereador conforme Lei Orgânica do Município de Registro. O artigo relevante é o Art. 49, VI, que determina: “Perderá o mandato o Vereador: VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”

Além disso, a regra encontra respaldo direto na Constituição Federal, Art. 15, III, que dispõe sobre a suspensão de direitos políticos mediante condenação criminal transitada em julgado, com reflexos imediatos sobre o mandato eletivo.

2. Tema central e conhecimentos exigidos

O candidato deve conhecer as hipóteses legais para perda de mandato, distinguindo-as de situações de licença, investidura em outros cargos, ou mera denúncia criminal.

3. Exemplo prático

Imagine um vereador condenado definitivamente por corrupção. A sentença transitou em julgado. Por força do art. 49, VI, da Lei Orgânica, o mandato é perdido automaticamente.

4. Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está correta e fundamentada: a perda do mandato se dá quando há condenação criminal definitiva. Doutrinadores como José Afonso da Silva corroboram que sentença transitada em julgado suspende direitos políticos, acarretando a perda do mandato.

O STF, no RE 179.502-6-SP, reforça tal entendimento: condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato de vereador conforme a Constituição.

5. Análise das alternativas incorretas

A: A investidura como Secretário Municipal só suspende o mandato, não implica perda.

B: Licença por motivo de doença ou gestação é direito do vereador, não enseja perda do mandato.

C: O simples oferecimento de denúncia criminal não acarreta perda do mandato; é necessário o trânsito em julgado.

D: Investidura como Diretor suspende o exercício, não gera perda do mandato.

6. Estratégia e atenção à prova

Fique atento à diferença entre perda, suspensão e licença. Pegadinha comum: confundir investidura ou denúncia criminal com perda do mandato – apenas sentença definitiva promove a perda.

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