Tema central da questão: A questão aborda a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Registro, com exigência de conhecimento sobre a Lei Municipal n° 755/2007 e sua compatibilidade com normas especiais, como o artigo 227 da CLT para o cargo de telefonista.

Legislação aplicável: A Lei Municipal n° 755/2007 disciplina o regime jurídico único dos servidores da Câmara Municipal de Registro e, especificamente, estabelece:
“A jornada normal de trabalho dos servidores públicos da Câmara será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposição diversa em lei federal, estadual ou municipal.”

Contudo, o artigo 227 da CLT prevê:
“A duração normal do trabalho dos empregados em serviços de telefonia, em funções de telefonista, não excederá de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) semanais.”
Por força da legislação local, o município de Registro estipula jornada de 30 horas semanais para o cargo de telefonista, prevalecendo essa norma benéfica diante da autonomia municipal.

Exemplo prático: Uma telefonista da Câmara não pode ser compelida a trabalhar 40h semanais; sua jornada é limitada a 30h, conforme a legislação específica da categoria.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque reconhece a jornada especial do telefonista, que se harmoniza tanto com a legislação municipal quanto com o entendimento consolidado nos tribunais. O TRT-2 (Ac. 3ª T 20090263388) afirma que a jornada reduzida se aplica ao exercício contínuo e exclusivo da função.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta, pois há exceções legais à jornada de 40h, como a de telefonista e outros casos previstos em lei.
• C) Errada, porque a competência para fixar jornada dos servidores da Câmara é da própria Câmara, não do Prefeito.
• D) Delegar a jornada aos vereadores viola a legalidade e o princípio da impessoalidade administrativa.
• E) Não existe previsão legal de 34h semanais; é informação destoante da norma local.

Pegadinhas e interpretação: Fique atento a alternativas com “para todos os servidores” (termo absoluto), que costumam desconsiderar exceções legais e podem facilmente induzir ao erro.

Concluindo: Domine a legislação específica do município, saiba identificar exceções e relacione sempre com normas federais especiais e princípios do direito administrativo.

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