Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema: A questão discute se, na venda de hemoderivados pela HEMOBRAS a hospitais particulares, há incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em eventuais defeitos do produto.

Legislação e Jurisprudência:
Segundo o art. 2º do CDC, consumidor é quem adquire ou utiliza produto como destinatário final. Já o art. 3º do CDC define fornecedor como quem desenvolve atividades de produção e comercialização.
O STJ, no REsp 1.660.168/MA, consolidou que não há aplicação automática do CDC nas relações entre empresas, salvo se demonstrada vulnerabilidade.

Explicação do Tema Central:
Em contratos celebrados entre duas empresas — caso da HEMOBRAS (empresa pública) fornecendo a hospitais particulares — a relação é predominantemente jurídico-empresarial, não sendo a regra a aplicação do CDC, a não ser que se comprove uma situação de vulnerabilidade.

Exemplo Prático:
Se um hospital particular compra lote de hemoderivados e, ao receber, percebe que estão impróprios para uso, a relação é comercial. Apenas se houver comprovação clara da vulnerabilidade do hospital (ausência de conhecimento técnico, por exemplo), poder-se-ia cogitar a aplicação do CDC. Do contrário, rege-se pelo direito civil e comercial comum.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está correta porque, conforme o STJ, no fornecimento entre empresas, a incidência do CDC não é automática. Portanto, ainda que haja vício no produto, a HEMOBRAS e hospitais atuam como agentes do mercado, sendo inaplicáveis as regras do CDC em regra, salvo vulnerabilidade comprovada. Doutrina, como Clarissa Teixeira Paiva, reforça esse entendimento quanto aos limites do CDC para serviços públicos e relações empresariais.

Pegadinhas do Enunciado: O examinador pode induzir o candidato a entender que a prestação do serviço público ou a atuação de empresa pública torna a relação automaticamente de consumo. O foco da banca está nas relações entre empresas.

Conclusão: O conhecimento da jurisprudência e da teoria geral do consumidor é essencial para evitar generalizações.

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Não entendi porque esta certo, uma vez que as estatais tambem devem agir em observancia ao Codigo de Defesa do Consumidor.

Também não entendi a resolução dessa questão.

a ação seria contra a União.

Resposta: CERTO

Lei. 8.078 / 90 (CDC) - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Aplica-se a teoria finalista ao caso em questão para se definir o consumidor final, ou no caso da dicção Legal, destinatário final.

Embora o STJ tenha entendido pela aplicação da Teoria finalista mitigada, Não se aplica ao caso, uma vez que os produtos narrados na questão seriam utilizados na sua atividade meio, e não como consumidor final, uma vez que, o consumidor final seriam os pacientes usuários do Hospital.

Assim, não se aplica o CDC ao caso hipotético apresentado.