Quanto à legislação tributária, responda: 

Vamos analisar a questão proposta sobre a legislação tributária e identificar a alternativa correta.

A questão aborda a legislação tributária, que é um conjunto de normas que regulam a atividade tributária no Brasil. Esse conjunto não se limita apenas às leis, abrangendo também decretos, normas complementares e outras normas que regulamentam o sistema tributário.

De acordo com o Artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa A: "A expressão 'legislação tributária' compreende apenas leis internas."

Incorreta. A legislação tributária não se limita apenas às leis internas; ela também inclui decretos, medidas provisórias e normas complementares, conforme mencionado no Artigo 96 do CTN.

Alternativa B: "Tem como características a generalidade e abstração."

Correta. As normas da legislação tributária são gerais e abstratas, significando que elas são aplicáveis a uma variedade de situações e não apenas a casos específicos. Essa é uma característica comum das normas jurídicas, que buscam ser abrangentes e aplicáveis a múltiplas situações.

Alternativa C: "Não abrangem decretos e normas complementares."

Incorreta. Como já mencionado, a legislação tributária inclui decretos e normas complementares, além das leis propriamente ditas, conforme o Artigo 96 do CTN.

Alternativa D: "Não abrange as medidas provisórias."

Incorreta. Medidas provisórias também fazem parte da legislação tributária, uma vez que têm força de lei e podem regulamentar matérias tributárias enquanto estão em vigor.

Para evitar pegadinhas, sempre lembre que a legislação tributária é abrangente e inclui diversos tipos de normas, não se restringindo apenas a leis.

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Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B. Tem como características a generalidade e abstração.

A legislação tributária é composta não apenas por leis internas, mas por um conjunto de normas que inclui, além das leis, decretos, normas complementares, medidas provisórias e outros atos normativos. No entanto, a característica de generalidade e abstração refere-se à formulação de normas tributárias de forma a abranger amplamente as situações previstas, proporcionando uma aplicação mais abrangente. Portanto, a alternativa B é a correta.