Gabarito: Errado

1. Interpretação do Enunciado

A questão trata do processo de concessão do passe livre previsto na Lei nº 8.899/1994 e legislação correlata. Especificamente, avalia se a apresentação incompleta da documentação leva ao indeferimento imediato e arquivamento do pedido.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 fundamentam o passe livre. O Art. 3º, §1º do Decreto nº 3.691/2000 afirma:

"§ 1º O requerente será notificado, por escrito, na hipótese de apresentação incompleta dos documentos, para que promova a regularização no prazo de sessenta dias."

3. Tema Central e Conhecimento Exigido

A banca cobra conhecimento sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. A legislação assegura ao requerente a oportunidade de complementar documentos antes de qualquer indeferimento.

4. Exemplo Prático

Imagine João, pessoa com deficiência, que solicita o passe livre, mas esquece de anexar o comprovante de renda. A administração deve notificá-lo para regularizar a documentação em até 60 dias, não podendo indeferir e arquivar o pedido de imediato.

5. Justificativa da Resposta Correta

A alternativa está errada pois a administração não pode indeferir e arquivar imediatamente o pedido quando a documentação estiver incompleta; deve notificar o interessado para apresentação dos documentos faltantes, conforme a legislação.

6. Pegadinhas e Estratégias de Interpretação

Observe termos categóricos como "imediatamente arquivado" – típicos de pegadinha, pois a lei prevê o contraditório. Sempre busque na legislação a existência de prazos ou notificações.

7. Jurisprudência e Doutrina

O TRF1 já decidiu que a ausência de algum documento dá direito à notificação para regularização, reforçando a posição da lei (Ap 1001404-47.2022.4.01.3100). Maria Sylvia Di Pietro ressalta que o respeito aos ritos administrativos é condição para efetividade dos direitos sociais.

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GAB: E

Icaro 

kkkkkkkkkk

imediatamente arquivado.

Portaria nº 261 de 03/12/2012 / MT - Ministério dos Transportes

Art. 10. A apresentação incompleta dos documentos não constitui motivo de indeferimento do pleito, todavia, o processo será sobrestado, e o interessado notificado por carta quanto à necessidade de complementação, devendo fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento.