Segundo a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, sobre...

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Q1287521 Direito Sanitário
Segundo a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, sobre as responsabilidades, compete ao Ministério da Saúde:
I - definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica. III - prestar apoio institucional aos gestores dos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica. IV - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
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