Interpretação do Tema:

A questão aborda a suspensão preventiva do servidor público municipal conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Sant'Ana do Livramento. O concurseiro deve identificar o prazo máximo legal dessa medida, segundo a legislação local.

Legislação Aplicável:

Conforme a Lei Municipal de Sant’Ana do Livramento:

• Art. 158: “A suspensão preventiva será fixada por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, uma vez, por igual período, sendo determinada, privativamente, pelo Diretor-Comandante, em despacho motivado.”

Tema Central Explicado:

A suspensão preventiva é uma medida cautelar, não uma punição, destinada a afastar o servidor durante a apuração de eventual falta grave para resguardar a instrução processual e o interesse público. Conforme destaca a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, seu objetivo é possibilitar a investigação isenta, evitando que o servidor influencie testemunhas ou atrapalhe a apuração.

Exemplo Prático:

Imagine um escriturário investigado por suspeita de fraude em documentos públicos. Para evitar que ele influencie colegas que serão ouvidos, a Corregedoria pode solicitar sua suspensão preventiva por até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, assegurando a isenção da apuração.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque traduz fielmente o comando legal: “Sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias” — totalizando, se necessário, até 120 dias, mas a prorrogação só pode ser feita uma única vez.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A: Limita a suspensão a 30 dias; a lei prevê 60 dias prorrogáveis.
• C: Cento e vinte dias direto é equivocado; a lei só autoriza 60, prorrogáveis.
• D e E: Seis meses ou doze meses ultrapassam o limite legal e não têm respaldo jurídico.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a alternativas que apresentam o prazo final (120 dias) como prazo único; a lei exige motivação e prorrogação expressa. Leia cuidadosamente os números e a redação de cada alternativa.

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Conforme a Lei Municipal de Sant’Ana do Livramento:

• Art. 158: “A suspensão preventiva será fixada por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, uma vez, por igual período, sendo determinada, privativamente, pelo Diretor-Comandante, em despacho motivado.”

Art. 181. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Art. 182. O servidor terá direito: I - a remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando o processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência; II - a remuneração e a contagem do tempo de serviço corresponde ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.