Comentário da Questão:

O tema central exige o conhecimento do Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, que determina a afixação dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, em locais públicos do Município, para garantir ampla divulgação e acesso às informações cidadãs.

Citação Legal:

“Art. 4º – Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência...”

Conceito-chave: A questão exige atenção ao comando “escolas, hospitais ou em qualquer local de acesso público”. Isso significa que locais de acesso público são abrangentes, mas o artigo da Lei é específico ao citar escolas e hospitais.

Exemplo prático: Imagine uma escola municipal: segundo a lei, ela deve ter, exposto em local visível, os direitos e deveres fundamentais, facilitando o acesso à informação por todos, inclusive alunos, funcionários e visitantes.

Justificativa da alternativa correta (C):

C) Escolas, hospitais e locais de recreação em local de acesso público.

Está correta, pois contempla exatamente o que determina o Art. 4º da Lei Orgânica: as escolas e hospitais são mencionados expressamente; “locais de recreação em local de acesso público” são exemplos típicos de locais de acesso público, atendendo à norma.

Análise das alternativas incorretas:

A) Casas populares (residências) não são repartições nem locais públicos no sentido da publicidade obrigatória.

B) “Carros oficiais” não se enquadram como repartição ou local de acesso público; apenas “hospitais” estaria correto.

D) “Pastorais da Criança” são associações religiosas privadas, não órgãos municipais públicos. Creches até são válidas, mas não abrangem a exigência completa da lei.

E) Praças e parques são locais de acesso público, mas a alternativa omite escolas e hospitais, descumprindo o teor literal da lei.

Pegadinha: O uso de “em qualquer local de acesso público” pode confundir, levando o candidato a escolher opções incompletas. Fique atento à redação literal da lei!

Resumo: Leitura atenta do texto legal é fundamental: destaque as palavras-chave e confirme se todos os elementos exigidos estão presentes na alternativa escolhida.

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