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Q1130431
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q1130431 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
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