No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção corre...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304564 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.

Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.

A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.

A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.

No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

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