O lucro de R$ 13,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |
Q4068747
Legislação Federal
O lucro de R$ 13,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) será repassado aos trabalhadores relativos ao
lucro obtido pelo Fundo, em 2021. Sobre o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.
I. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
II. Saque aniversário é uma sistemática opcional em que, anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
III. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma em
I. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
II. Saque aniversário é uma sistemática opcional em que, anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
III. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão reúne três afirmações compatíveis com a base decisória: a II decorre dos arts. 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 8.036/1990, que tratam o saque-aniversário como sistemática de opção do titular; a I decorre da MP nº 1.105/2022, art. 2º, § 3º, que deixou à Caixa Econômica Federal a definição do cronograma do saque extraordinário de 2022; e a III corresponde ao conceito legal do FGTS como proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa mediante conta vinculada.
Tema central: modalidades de saque do FGTS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as três assertivas encontram suporte na base jurídica indicada. A assertiva II é confirmada pelos arts. 20-A, 20-B e 20-C da Lei 8.036/1990: o trabalhador está originalmente no saque-rescisão e pode optar pelo saque-aniversário, o que demonstra a natureza opcional da sistemática e sua vinculação ao mês de aniversário. A assertiva I também é correta porque a MP nº 1.105/2022, art. 2º, § 3º, delegou à Caixa Econômica Federal a definição do cronograma do saque extraordinário de 2022, e a base informa que esse calendário seguiu o mês de nascimento do trabalhador. A assertiva III está correta porque reproduz a finalidade protetiva do FGTS prevista na lei, isto é, a proteção do trabalhador demitido sem justa causa mediante a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho.
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e II, mas ambas estão corretas. A II encontra amparo expresso nos arts. 20-A, 20-B e 20-C da Lei 8.036/1990, que tratam o saque-aniversário como modalidade legal e opcional. A I também é verdadeira, pois a MP nº 1.105/2022, art. 2º, § 3º, remeteu o cronograma do saque extraordinário à CAIXA, e o critério adotado foi o mês de nascimento do trabalhador.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, que está em conformidade direta com a Lei 8.036/1990. O art. 20-B estabelece que o titular está originalmente no saque-rescisão e pode optar por alterá-lo, e o art. 20-C confirma que a opção pelo saque-aniversário pode ser feita a qualquer tempo. Portanto, a natureza opcional da sistemática é requisito legal expresso.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que é verdadeira segundo a disciplina do saque extraordinário de 2022. A MP nº 1.105/2022, art. 2º, § 3º, atribuiu à CAIXA a fixação do cronograma, e a base informa que a CAIXA divulgou oficialmente calendário conforme o mês de nascimento do trabalhador. Logo, não há fundamento para retirar a assertiva I.
Pegadinha da questão
A banca mistura regra legal da Lei 8.036/1990 com dado operacional do saque extraordinário de 2022. A confusão real está em achar que a assertiva I seria falsa por não constar literalmente da lei, quando ela é sustentada pela delegação normativa da MP nº 1.105/2022 e pelo cronograma oficial da CAIXA.
Dica para questões semelhantes
- Separe o que vem da Lei 8.036/1990 do que depende de ato operacional autorizado por norma específica.
- Em saque-aniversário, o critério decisivo é: a regra original é saque-rescisão, e o saque-aniversário depende de opção do trabalhador.
- Quando a questão trouxer finalidade do FGTS, confira se a afirmação descreve a proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa mediante conta vinculada.
- Não exija literalidade da Lei 8.036/1990 para fatos que a própria norma remeteu à definição da CAIXA, como o cronograma do saque extraordinário de 2022.
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